Última atualização: 5 de agosto de 2026.
Esta Política regula o cancelamento de vagas adquiridas pela internet para cursos presenciais oferecidos pela Barovi Business School. Ela complementa as informações da página do curso e não reduz nenhum direito obrigatório previsto no Código de Defesa do Consumidor ou em outras normas aplicáveis.
1. Identificação do fornecedor
- Nome empresarial: Barovi Consultoria LTDA
- Nome fantasia: Barovi Consultoria
- CNPJ: 31.686.786/0001-76
- Endereço: Avenida Frei Vicente, 800A
- E-mail de atendimento: privacidade@barovi.com.br
2. Natureza da compra
Cada unidade adquirida corresponde à reserva de uma vaga individual em uma turma presencial, na data indicada no produto e na confirmação do pedido. As vagas são limitadas e a escolha da data é parte essencial da contratação. O comprador deve conferir curso, data, local, quantidade de vagas, preço e dados dos participantes antes de concluir o pagamento.
Como o objeto da compra é um serviço presencial e não um produto físico, não existe remessa a ser devolvida. Nesta Política, “devolução” significa o cancelamento da vaga e a restituição dos valores quando cabível.
A confirmação do pedido será enviada após o processamento da compra. Quando o pagamento depender de compensação, a reserva definitiva poderá ficar condicionada à aprovação dentro do prazo informado no checkout.
3. Direito de arrependimento nas compras online
Quando a contratação ocorrer pela internet ou fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá desistir no prazo de 7 (sete) dias corridos, contado da assinatura do contrato ou da contratação, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O pedido de arrependimento:
- não exige justificativa;
- não está sujeito a multa ou taxa de cancelamento;
- gera devolução integral dos valores pagos pela vaga cancelada, inclusive encargos diretamente cobrados na compra;
- pode ser realizado pelos canais indicados nesta Política, com confirmação de recebimento pela Barovi.
Se a data do curso estiver dentro do período de 7 dias, os direitos obrigatórios do consumidor continuam preservados. Para evitar deslocamentos e custos desnecessários, recomendamos que a solicitação seja enviada imediatamente e, sempre que possível, antes do início da atividade.
4. Cancelamento voluntário após o prazo legal
Fora do direito de arrependimento e sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, a Barovi oferece a seguinte condição comercial voluntária:
- Pedido recebido até 72 horas antes do início do curso: o comprador poderá escolher entre reembolso integral do valor efetivamente pago pelas vagas canceladas ou uma troca de data, sujeita à disponibilidade.
- Pedido recebido com menos de 72 horas de antecedência: não haverá reembolso voluntário automático, pois a vaga permaneceu reservada e pode não ser possível revendê-la. O comprador poderá solicitar uma única troca para outra turma disponível, a ser realizada no prazo de até 12 meses, ou substituir o participante, nos termos desta Política.
- Após o início do curso ou em caso de não comparecimento: não haverá reembolso voluntário, ressalvados o direito de arrependimento ainda aplicável, falha na prestação, descumprimento da oferta, caso fortuito, força maior ou outro direito assegurado por lei.
As condições voluntárias acima não substituem nem limitam garantias legais. Situações graves e comprovadas, como emergência médica, acidente ou falecimento de familiar próximo, poderão ser analisadas individualmente mediante documentação adequada, com observância da boa-fé.
5. Troca da data da turma
A troca voluntária poderá ser solicitada uma única vez, deverá respeitar a disponibilidade de vagas e será vinculada a uma turma do mesmo curso ou de valor equivalente oferecida pela Barovi no prazo de até 12 meses da solicitação.
- Se a nova turma tiver preço superior, poderá ser cobrada a diferença, informada previamente.
- Se tiver preço inferior, a diferença será restituída ou convertida em crédito, conforme escolha do consumidor e limites da legislação aplicável.
- A ausência na turma remarcada não gera nova troca ou reembolso voluntário.
- Se não houver turma compatível dentro do prazo por responsabilidade da Barovi, o valor pago será reembolsado.
6. Substituição do participante
O comprador poderá indicar outra pessoa para utilizar a vaga, sem custo, preferencialmente até 24 horas antes do início. A solicitação deve informar número do pedido, nome e CPF do participante original e nome, CPF, e-mail e telefone do substituto. A substituição dependerá do atendimento de requisitos objetivos do curso, se houver, e do cumprimento das regras de proteção de dados.
7. Cancelamento ou alteração pela Barovi
Se a Barovi cancelar o curso, o consumidor poderá escolher:
- reembolso integral do valor pago; ou
- transferência para outra turma disponível, sem taxa.
Se houver alteração relevante de data, local, carga horária ou conteúdo essencial que impeça a participação, serão oferecidas as mesmas opções. Ajustes não essenciais de programação, sequência de conteúdos, sala ou instrutor poderão ocorrer por necessidade operacional, desde que a finalidade e a qualidade da oferta sejam preservadas.
Eventuais despesas externas comprovadas serão analisadas conforme a legislação e as circunstâncias do caso. Recomendamos que passagens e hospedagens com condição não reembolsável somente sejam contratadas após a confirmação da turma.
8. Como solicitar
O pedido de arrependimento, cancelamento, troca ou substituição deve ser enviado por um dos seguintes canais:
- E-mail: privacidade@barovi.com.br
- Telefone/WhatsApp: +55 93 99160-4082
Informe:
- número do pedido;
- nome e CPF do comprador;
- curso, data e quantidade de vagas envolvidas;
- tipo de solicitação;
- meio de contato para resposta.
A Barovi confirmará o recebimento da manifestação no mesmo canal ou por e-mail. A solicitação será considerada recebida na data e hora do primeiro contato comprovável, ainda que a análise ocorra posteriormente. Para segurança, poderemos solicitar dados estritamente necessários à confirmação da identidade e da titularidade do pedido.
9. Forma e prazo do reembolso
Nos casos de direito de arrependimento, a Barovi comunicará imediatamente o cancelamento ao prestador de pagamento e solicitará a restituição integral pelo mesmo meio utilizado na compra. Nas demais hipóteses aprovadas, o procedimento será iniciado em até 5 dias úteis após a confirmação.
- Cartão: o estorno será solicitado à operadora. O prazo de visualização na fatura depende da data de fechamento e das regras do emissor, podendo aparecer em fatura posterior.
- Pix: a devolução será direcionada ao pagador ou à conta de mesma titularidade, observados os procedimentos do prestador de pagamento.
- Boleto ou transferência: poderá ser necessário informar conta bancária ou chave Pix de titularidade do comprador.
A Barovi fornecerá comprovante ou protocolo quando disponível. Prazos exclusivamente bancários ou da operadora não ficam sob controle da Barovi, mas prestaremos suporte para acompanhar a operação. Se o método original não permitir a devolução, será combinado meio seguro e rastreável.
10. Compras com cupom, desconto ou várias vagas
O reembolso será calculado sobre o valor efetivamente pago, considerando os descontos aplicados. Em pedidos com várias vagas, o cancelamento parcial será admitido quando for tecnicamente possível identificar o valor correspondente, preservados os direitos legais. Benefícios promocionais condicionados a quantidade mínima poderão ser recalculados para as vagas mantidas, desde que essa condição tenha sido informada de forma clara antes da compra e que o cálculo não restrinja o direito de arrependimento.
11. Cobrança contestada e fraude
Antes de solicitar contestação ao banco, recomendamos contatar a Barovi para identificação da compra e solução rápida. Isso não impede o exercício de direitos perante a instituição financeira ou órgãos competentes. Indícios de fraude, uso não autorizado do meio de pagamento ou duplicidade serão apurados com os prestadores envolvidos, respeitando a legislação e a proteção dos dados pessoais.
12. Presença, atraso e aproveitamento
O atraso, a saída antecipada ou o não comparecimento por motivo pessoal não gera reembolso voluntário após os prazos desta Política. A insatisfação baseada apenas em expectativa subjetiva também não afasta a necessidade de análise da oferta efetivamente apresentada. Permanecem assegurados os direitos relativos a informação inadequada, descumprimento da oferta, vício ou falha na prestação do serviço.
13. Proteção de dados
Os dados utilizados para processar cancelamentos, substituições e reembolsos serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Barovi e poderão ser compartilhados com o intermediador de pagamento e outros prestadores somente na medida necessária à operação, ao cumprimento legal e ao exercício de direitos.
14. Atendimento e solução de conflitos
A Barovi buscará resolver solicitações de forma clara, rápida e de boa-fé. O consumidor também poderá procurar os órgãos de defesa do consumidor e a plataforma Consumidor.gov.br, quando disponível, sem prejuízo do acesso ao Poder Judiciário no foro competente previsto pela legislação.
15. Disposições finais
Esta Política poderá ser atualizada, mas a versão aplicável à compra será aquela vigente na data da contratação, salvo alteração posterior mais favorável ou exigência legal. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão vigentes na medida permitida.
Nenhuma cláusula desta Política exclui ou limita direitos irrenunciáveis do consumidor, responsabilidade que não possa ser afastada por lei ou deveres decorrentes da oferta realizada pela Barovi.